CCJ analisa permissão para que lojas divulguem vídeos de flagrantes de furtos em suas dependências

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O projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça autoriza os lojistas a divulgarem vídeos com flagrantes de crimes ocorridos em seus estabelecimentos comerciais. O relator, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, afirmou que o objetivo é auxiliar no combate à impunidade por meio da identificação e denúncia dos infratores. Ele ressaltou que a proposta traz mecanismos para impedir a simples divulgação de vídeos de furtos. (senador Esperidião Amin) "Como a vedação à exposição de terceiros não envolvidos no crime e a observância dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Ademais, a exigência de registro de boletim de ocorrência e a previsão de responsabilização por divulgação indevida funcionam como mecanismos de controle e desestímulo a abusos". Depois da CCJ, o projeto de lei, que já passou pela Comissão de Segurança Pública, vai ao Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.