Comissão temporária discute efeitos da atualização do Código Civil

Transcrição
Para organizar as relações privadas e o ambiente de negócio do país, temas como segurança jurídica, crédito, propriedade e impactos sociais estiveram no centro das discussões na terceira audiência pública do Senado sobre a atualização do Código Civil. A representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, Soraya Albernaz, alertou para alterações envolvendo fundos de investimento, contratos e garantias que podem gerar incertezas para investidores e empresas. (Soraya Albernaz) "Quando a gente está falando de mercado de capitais, a segurança jurídica é importante. A previsibilidade em relação a essas interpretações e a esses conceitos é extremamente relevante". A defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, defendeu que a modernização do Código Civil também considere os impactos sobre os moradores de ocupações, favelas e comunidades periféricas, que muitas vezes não têm documentação formal de imóveis e acabam excluídos de garantias legais previstas no próprio sistema. (Luciana Jordão) "Uma norma pode ser tecnicamente correta e irretocável, mas ela pode produzir efeitos negativos na prática se não considerar a realidade". A senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, conduziu a audiência, e destacou que o desafio do Parlamento é modernizar a legislação sem gerar insegurança nas relações econômicas e sociais. (senadora Tereza Cristina) "Não pretendemos tampouco fazer um novo Código Civil, mas, sim, entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica". O relator-geral do anteprojeto de lei do novo Código Civil, Flávio Tartuce, afirmou que, com as contribuições dos juristas nas audiências, o texto final ainda poderá ser modificado. Da Rádio Senado, Patrícia Oliveira.