Conselhos dos Direitos da Criança terão que publicar ações semestralmente

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O plenário aprovou nesta quarta-feira o projeto que vai dar mais transparência às atividades desenvolvidas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em níveis nacional, estadual e municipal. Criados para acompanhar o cumprimento da legislação e formular políticas de atendimento voltadas a essa parcela da população, esses conselhos passarão a ser obrigados a divulgar ao menos semestralmente a relação de projetos aprovados e o valor destinado a cada ação. Também deverão constar nesse relatório o total de recursos recebidos e sua respectiva destinação, além da avaliação de resultados obtidos com esses investimentos, que têm como fonte os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada ente da federação. Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, elogiou o projeto. (sen Eliziane Gama) - O presente projeto de lei merece todo o nosso apoio, pois, uma vez implementadas as medidas que estão sendo propostas, o sistema de proteção à criança e ao adolescente e de implementação dos seus direitos sairá fortalecido, com mais justiça social e mais proveito para toda a sociedade. A proposta, que segue para sanção presidencial, ainda define deveres dos integrantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país, como prestação de contas, obrigação de participar das sessões e reuniões do órgão e promoção da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O descumprimento das atribuições sujeitará o infrator à perda da função, por meio de processo administrativo. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.