Renovação de CNH para motorista sem multa e política para superdotados estão na pauta do Plenário

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O Plenário deve analisar nesta terça-feira a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. O benefício vale para quem não cometeu infrações com pontuação nos últimos 12 meses.  O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores.  A novidade da medida provisória é a renovação automática. De acordo com o texto, o condutor incluído no RNPC fica dispensado de passar pelos exames do Detran quando acabar a validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.  O texto ainda autoriza o condutor a escolher a emissão da carteira apenas em formato digital.  Para o relator, senador Renan Filho, do MDB de Alagoas, o fim da exigência da CNH física pode reduzir os custos para o cidadão. (senador Renan Filho) "A manutenção da opção pelo documento físico assegura a liberdade de escolha. Queria dizer aos parlamentares: protagonismo ao cidadão. A medida barateia, simplifica e digitaliza, desburocratiza e dá protagonismo ao cidadão, sem prejuízo, àqueles que preferem, obviamente, a versão impressa". Também estão na pauta de terça-feira o projeto que que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra condenado por crimes do Código Penal; a proposta que estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários; e o texto que assegura o atendimento integral para pacientes acometidos por dor crônica no Sistema Único de Saúde. Já na quarta-feira, deve ser votado o projeto que  estabelece a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta prevê a criação de um cadastro nacional com a identificação precoce, o atendimento educacional especializado e o desenvolvimento integral desses estudantes. Para a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal,  a ausência de atenção adequada pode trazer impactos no desenvolvimento educacional e emocional dos alunos com altas habilidades: (senadora Damares Alves) "A ausência de políticas públicas adequada para pessoas com altas habilidades e superdotação pode resultar em evasão escolar, desmotivação, sofrimento psíquico, subaproveitamento de talentos e desigualdades educacionais persistentes". Fecham a pauta de quarta-feira três projetos: o que define os deveres funcionais e responsabilidades dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais;  o que inclui instituições na lista de órgãos da administração pública federal integrantes da área de ciência e tecnologia; e o que que obriga a divulgação de serviços de enfrentamento à violência contra a mulher no programa A Voz do Brasil. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.