Davi Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula ao projeto que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A nova norma já está em vigor, mas a revisão das penas não será automática e dependerá de pedidos individuais ao Supremo Tribunal Federal. Governistas e oposicionistas divergem sobre a constitucionalidade da medida.
Transcrição
O projeto da dosimetria com o objetivo de reduzir as penas para os condenados pelos atos do 8 de janeiro foi aprovado pelo Senado e pela Câmara no ano passado, mas sofreu um veto integral do presidente Lula. Esse veto, no entanto, foi derrubado no dia 30 abril por decisão da maioria dos deputados e dos senadores. Pela Constituição, o presidente do Senado pode promulgar uma lei quando o presidente da República deixa de sancioná-la em até 48 horas. E foi o que aconteceu. Para o senador Carlos Viana, do PSD de Minas Gerais, a lei da dosimetria é uma questão de Justiça:
As pessoas que foram condenadas em 8 de janeiro, aquelas que depredaram, que cometeram crimes, elas têm que responder de acordo com a sua responsabilidade. Nossa obrigação fazer essa correção para que as pessoas respondam, mas dentro sim da responsabilidade, dentro do que cometeram.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, tem um entendimento diferente. E questiona a legalidade da redução de penas:
Porque se trata de crime contra o Estado Democrático de Direito. Então, claramente são insuscetíveis de redução de pena, de anistia ou de indulto conforme prevê a Constituição
Com a publicação do ato de promulgação, a lei da dosimetria entra em vigor. Agora, cada um dos réus interessados precisa requerer a mudança no tempo de condenação junto ao Supremo Tribunal Federal. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.
