Sancionada lei que altera regras do seguro-defeso e amplia punições para fraudes

Transcrição
Já está em vigor a lei que altera as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes. A nova norma cria exigências de identificação biométrica, inscrição no Cadastro Único e mecanismos de fiscalização para combater fraudes no programa. O texto também autoriza o pagamento de parcelas pendentes de anos anteriores, desde que os pedidos tenham sido feitos dentro do prazo e atendam às regras previstas. Segundo a advogada do Seguro Defeso e dos Pescadores, Márcia Franco, a medida pode destravar pagamentos que estavam parados.    (Márcia Franco) "A lei autoriza o pagamento do seguro defeso de períodos anteriores a 1º de novembro de 25 que ainda estavam a cargo do INSS, mas tem condições. O pedido precisa ter sido feito dentro do prazo do defeso e o pescador tem que cumprir todos os requisitos. E mais, depois de regularizado, o pagamento deve sair em 60 dias, ou seja, quem ficou sem receber agora pode receber". Durante a votação no Senado, parlamentares da oposição criticaram pontos do relatório e afirmaram que as mudanças poderiam facilitar irregularidades. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, afirmou que o texto enfraquecia mecanismos de controle. (senador Rogério Marinho) "O governo do PT disse, olha, nós queremos ter o controle sobre essa situação, nós queremos evitar os furos, queremos evitar o irralos, queremos evitar a corrupção, porque a CGU identificou os problemas. Aí o relatório vem na contramão. O relatório vem no sentido de facilitar o roubo".  Já o relator da proposta, senador Beto Faro, do PT paraense, rebateu as críticas, dizendo que a nova lei amplia as punições para fraudes. (senador Beto Faro) "Não é verdade que aqui se afrouxa qualquer questão. Muito pelo contrário. Quem cometeu problema no seguro defesa, quem cometeu indício de fraude, quem cometeu a fraude, que antes tinha três anos de punição, passa cinco. Passa cinco anos. É mais punição, inclusive. As entidades são chamadas a colaborar com o governo". A nova legislação também amplia a transparência do programa, com divulgação mensal da lista de beneficiários, e cria regras de atualização cadastral dos pescadores. O governo vetou trechos que flexibilizavam exigências para acesso ao benefício, sob o argumento de preservar os mecanismos de controle e evitar fraudes.  Com supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.