Conselho de Comunicação terá relatório contra sugestão legislativa que propõe revogação do ECA Digital

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Uma sugestão legislativa que tem por objetivo a revogação do ECA Digital alcançou os 20 mil apoios necessários no programa E-Cidadania e será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, passou a valer em março deste ano e prevê uma rigorosa verificação da idade de usuários na internet, com a ideia de coibir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios classificados a partir de cada faixa etária. A lei também prevê a rápida exclusão de conteúdos perigosos ou criminosos que envolvam crianças e a vinculação de contas em redes sociais para menores de 16 anos à identidade de pais ou responsáveis. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional irá apresentar um relatório à CDH contra a ideia de se revogar a lei, como explicou o conselheiro Carlos Magno. (Carlos Magno) "Que o Conselho pudesse elaborar um relatório, não precisaria ser um relatório muito extenso, com os principais pontos que nós vimos aqui, o uso da tecnologia a favor do que preconiza o ECA Digital, que a gente pudesse elaborar esse relatório e enviar inicialmente aos Parlamentares membros da Comissão de Direitos Humanos, onde está tramitando, e, quem sabe até, depois, a outros Parlamentares também, para a gente colocar a posição do Conselho de forma muito forte em relação a esse absurdo que é a revogação do ECA Digital". A relatoria da sugestão de revogação do ECA Digital na Comissão de Direitos Humanos é do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.