Congresso promulga Emenda que torna permanentes os Tribunais de Contas do país
O Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição que reconhece os Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais (PEC 02/2017). O texto proíbe tanto a extinção das cortes atuais quanto a criação ou instalação de novos Tribunais de Contas. A medida, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade quando ainda estava em discussão, começou a ser analisada em 2017 e era uma reivindicação histórica das instituições de fiscalização e controle no Brasil.
Transcrição
O Congresso Nacional promulgou a emenda Constitucional que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O texto proíbe tanto a extinção das cortes atuais quanto a criação ou instalação de novos tribunais de contas no país.
A medida, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade quando ainda estava em discussão, começou a ser discutida em 2017 e era uma reivindicação histórica das instituições de fiscalização e controle do Brasil. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, falou dos benefícios da mudança e sobre o patamar alcançado por essas instituições
Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os Tribunais de Contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do poder legislativo, na sua missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do poder executivo, naturalmente nas três esferas de governo.
Um dos autores da proposta, o deputado federal e ex-senador Eunicio Oliveira, detalhou o panorama que motivou a elaboraração do texto.
Eram frequentes as ameaças e os abusos por parte de governantes em tentar fragilizar o regime jurídico, a estrutura e funcionamento desses órgãos. Ao elevar esses órgãos à condição de essenciais, esta emenda fortalece a prevenção de irregularidade antes de que se convertam em prejuízos, desperdícios ou desvios e reforça compromisso com a responsabilidade fiscal e a integridade administrativa.
O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Daniel Lavareda, explicou o que a Emenda modifica na prática.
Isso dá a afirmação e a importância das instituições, além de configurar a independência que os órgãos devem ter. Então, ao dar a imprecibilidade aos tribunais, reafirma-se a independência dos Tribunais de Contas pro exercício do mister
Dentre as principais funções dos tribunais de contas está a de emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.
