Comissão recebe sugestões para incentivar formalização de trabalhador
O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) enviou sugestões de projetos de lei à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Uma delas (SUG 21/2026) propõe a isenção do INSS Patronal por 12 meses para novas contratações e efetivação de trabalhadores informais. Outra sugestão (SUG 23/2026) prevê prazo de parcelamento dos débitos de acordo com o valor devido; e ainda garante ao empregador isenção total das multas administrativas devidas à União até a publicação da lei.
Transcrição
Os senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa receberam sugestões de projetos de lei do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador a respeito do FGTS.
Uma delas propõe a isenção do INSS Patronal por 12 meses para novas contratações que aumentem o quadro de pessoal da empresa. O benefício também valeria para a formalização de empregados domésticos e rurais e dos trabalhadores antes contratados como autônomos ou em regime de pessoa jurídica ou MEI.
Em contrapartida, os empregadores devem garantir o pagamento do INSS do trabalhador e o depósito do FGTS, além da continuidade do vínculo empregatício por no mínimo 12 meses após o término do período de isenção. Caso contrário, o empregador teria de pagar o imposto.
O presidente do Instituto, Mario Avelino, afirmou que a iniciativa poderia beneficiar inclusive o governo.
(Mario Avelino) "Porque hoje não arrecada nada. O trabalhador é informal, é invisível, e ele vai ter arrecadação no primeiro ano do INSS do trabalhador e ainda vai ter o recolhimento do Fundo de Garantia que é dinheiro para investir nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura. Para a empresa, ela sai do risco de ter o trabalhador informal, Para o trabalhador ele vai ter todos os direitos trabalhistas".
Outra sugestão encaminhada prevê prazo de parcelamento dos débitos; e ainda garante ao empregador desconto total das multas administrativas devidas à União até a publicação da lei. O empregador que não depositar os valores no prazo poderá ficar sujeito à multa moratória, a ser creditada na conta do trabalhador prejudicado.
O instituto ainda sugeriu mudar o percentual de aplicação de recursos do FGTS. No mínimo 70% iriam para financiamento de habitação popular, 20% para saneamento básico e 10% para infraestrutura urbana, incluindo a coleta e gestão do lixo.
Os textos ainda são sugestões, então precisam de parecer favorável dos relatores para serem transformados em projetos de lei e seguirem em análise no Senado. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.
