Comissão aprova lei para carreira de agentes de trânsito
A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto (PL 2160/2023) que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O texto unifica normas sobre o regime jurídico da carreira e autoriza o porte de arma de fogo para agentes em serviço externo e ostensivo. O relator, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que a medida traz segurança jurídica e reconhece a categoria como carreira típica de Estado, vedando a privatização de suas funções essenciais.
Transcrição
A proposta de Lei Geral dos Agentes de Trânsito aprovada na Comissão de Segurança Pública reconhece a carreira como típica de Estado. O relator, senador Efraim Filho, do PL da Paraíba, destacou que esse entendimento evita a delegação integral de suas atribuições a empresas privadas. Sobre o porte de arma, o senador defendeu a previsão de que o direito seja restrito aos agentes que trabalham diretamente na fiscalização ostensiva:
(senador Efraim Filho) "Apesar de consideramos valorosa a previsão de porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, é necessário limitar esse direito àqueles servidores que exerçam atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o caráter finalístico restritivo do estatuto".
O relator também ajustou o texto para evitar uma "ampliação conceitual excessiva" da atividade policial, garantindo que as atribuições de engenharia e educação continuem sendo partes integrantes da segurança viária, sem serem descaracterizadas.
Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
