Comissão aprova permissão para que lojas divulguem vídeos de flagrantes de furtos em suas dependências
A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei que permite o tratamento e a divulgação de dados pessoais, como áudios e imagens, em casos de flagrante de crime em estabelecimentos comerciais (PL 3630/2025). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu que a medida reforça a segurança pública sem ferir os direitos fundamentais, já que prevê salvaguardas contra abusos e a proteção de terceiros. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Transcrição
Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto busca estabelecer um equilíbrio entre o direito à proteção de dados e a segurança de lojistas e clientes.
O relator, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, afirmou que a medida é necessária para combater a impunidade e o aumento da insegurança no comércio.
Segundo o senador, a LGPD já prevê exceções para fins de segurança pública, mas o projeto traz regras mais claras para o uso dessas imagens em casos de flagrante.
Esperidião Amin destacou que a prioridade deve ser a proteção de quem sofre a violência.
(senador Esperidião Amin) "É realmente o reino da maldade você ter uma preocupação maior com o delinquente do que com quem sofre a delinquência. Esse projeto, em síntese, tem como objetivo estabelecer um relativo equilíbrio entre o ofendido, seja ele o comerciante seja o cliente de uma casa de comércio, e o delinquente, que aumenta a insegurança no comércio do Brasil inteiro".
Para evitar abusos, o projeto exige que o estabelecimento registre um boletim de ocorrência e proíbe a exposição de terceiros que não estejam envolvidos no crime.
A proposta também prevê a responsabilização do comerciante caso haja divulgação indevida de imagens sabidamente falsas.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
