Representação no Parlasul aprova relatório de tratado contra violência de gênero
A Representação Brasileira no Parlasul aprovou parecer favorável ao acordo que permite reconhecer medidas protetivas a mulheres vítimas de violência entre países do Mercosul. O tratado cria a Ordem Mercosul de Proteção, garantindo execução imediata dessas medidas sem burocracia. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou a importância da cooperação jurídica diante do caráter transnacional da violência de gênero. O relatório agora passa a compor a proposta de decreto legislativo que autoriza o presidente da República a ratificar o tratado.
Transcrição
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou parecer favorável ao Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero. O tratado internacional, assinado originalmente em 2022, estabelece a criação da Ordem Mercosul de Proteção. Na prática, isso permite que medidas de urgência concedidas a uma vítima em seu país de origem sejam imediatamente reconhecidas e executadas nos demais países do bloco para onde o acusado se desloque, sem a necessidade de longos trâmites diplomáticos.
A relatora da matéria deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, detalhou que o acordo é fundamental no combate à violência de gênero.
A violência baseada em gênero consiste um fenômeno transnacional que exige respostas jurídicas coordenadas, especialmente em blocos de integração regional caracterizados pelo intenso fluxo migratório. O acordo circunscreve a emissão do MP a um rol específico de medidas protetivas.
Estre as medidas protetivas estão a proibição de ingresso em locais frequentados pela mulher e a proibição de aproximação uma distância inferior a prescrita, inclusive com o uso de monitoramento eletrônico. O relatório agora passa a compor a proposta de decreto legislativo que autoriza o Presidente da República a ratificar o tratado.
Durante a mesma sessão, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, refletiu sobre a própria estrutura do Parlasul. Diante da celebração de novos acordos comerciais, como o estabelecido com a União Europeia, o senador defendeu que é hora de institucionalizar e fortalecer o colegiado.
Será que a gente não poderia pelo menos emitir uma opinião, mesmo que não fosse eh uma coisa impositiva ao Conselho do Mercosul sobre o orçamento, sobre o FEN, sobre esse processo de integração, sobre os acordos que estão sendo feitos agora
Atualmente, as decisões do Parlasul não têm caráter vinculante, ou seja, não obrigam as partes ao seu cumprimento. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.
