Projeto cria regras para garimpo familiar sustentável

Transcrição
O Senado pode iniciar a análise do projeto que altera o Estatuto do Garimpeiro para regulamentar o garimpo familiar sustentável, caracterizado pelo trabalho em núcleo familiar numa área máxima de 50 hectares e produção anual limitada pela Agência Nacional de Mineração. Para garantir isso, a proposta proíbe o vínculo desses pequenos garimpeiros com grandes empresas, seja por meio de financiamento ou de contratos de exclusividade, por exemplo. O texto também traz a exigência de autorização e de limites sociais e ambientais para exploração da atividade.  Fica vedada a lavra em terras indígenas, unidades de conservação integral, áreas de preservação permanente e regiões úmidas de relevância internacional reconhecidas pelo Brasil. Proibição de lançamento de rejeitos em cursos d'água, controle de substâncias poluentes, recuperação de áreas degradadas e monitoramente simplificado dos impactos são outras medidas incluídas na proposta. Para garantir o controle, a fiscalização e o monitoramento da exploração, o projeto cria o cadastro nacional do garimpo familiar sustentável, com a identificação de quem atua nesse regime, o registro de produção, o nome do adquirente do produto da lavra e a documentação de origem mineral. Os dados coletados também servirão para subsidiar políticas públicas voltadas ao setor. Autor da proposta, o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, lembrou que a ideia é garantir a proteção de quem atua dentro das regras definidas para esse tipo de exploração. (sen Plínio Valério) "Na Amazônia não tem renda, os moradores não têm renda, eles têm que buscar a sua renda. E essas famílias que são tradicionais, décadas, décadas que eles praticam esse garimpo, e é um garimpo na água, é um garimpo artesanal,. O projeto visa isso. Dar legalidade, dar dignidade dessa gente e a oportunidade de poder sustentar a família. Eles só tiram o grama de olho para pagar o supermercado, a drogaria, mandar o filho para estudar na capital. Então, a gente tem que estar ao lado dessa gente". O projeto ainda prevê que a moradia de quem atua em regime de garimpo familiar sustentável seja considerada domicílio e, por isso, é inviolável nos termos da Constituição, exceto com autorização do morador, mandado judicial ou em casos de prática de crime, desastre ambiental ou prestação de socorro. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.