Comissão autoriza investimentos em obras públicas com créditos tributários
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto (PL 1252/2023), do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que autoriza o uso de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como forma de pagamento por obras e serviços de engenharia. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), decidiu ampliar a concorrência, reforçar o controle e reduzir riscos fiscais.
Transcrição
Empresas poderão executar obras públicas em troca de créditos tributários ou abatimento de multas.
É o que estabelece a proposta do senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O projeto oferece mecanismos alternativos de financiamento em infraestrutura para atrair o setor privado e viabilizar obras públicas.
O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou que o País enfrenta um histórico recente de baixo investimento.
Por isso, avalia que o projeto pode destravar recursos sem pressionar diretamente o orçamento público.
Alessandro Vieira decidiu ampliar a concorrência, reforçar o controle e reduzir riscos fiscais com a fixação de um limite anual para os créditos tributários concedidos.
Segundo ele, o teto será o maior valor entre R$ 2 milhões ou 2% da Receita Corrente Líquida, a RCL, de estados e municípios.
Garante que municípios de pequeno porte, que representam a maioria dos entes federativos brasileiros e concentram os maiores déficits de infraestrutura, possam acessar o programa em escala mínima operacionalmente viável: um município com RCL de R$ 30 milhões, por exemplo, teria pelo limite percentual um teto de apenas R$ 600 mil, valor insuficiente para a execução de qualquer obra de relevância.
Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o projeto será votado novamente na comissão devido as mudanças do relator. Da Rádio Senado, Patrícia Oliveira.
