Congresso analisa Veto ao projeto da dosimetria na quinta

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Na pauta do Plenário desta terça-feira está o novo Marco da Inteligência com regras para a coleta e processamento de informações usadas para impedir atentados terroristas ou atos de sabotagem no País.  O projeto exige que as atividades de inteligência sejam feitas de forma legal e ética, assegura proteção para os chamados agentes secretos, define limites para o uso de técnicas sigilosas e define os casos que necessitam de autorização judicial. Outro destaque é a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, que vai dispor do nome do agressor, fotografia, impressões digitais, endereço e crimes cometidos. Segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, as informações serão compartilhadas entre os órgãos de segurança pública da União e dos estados. Ela esclareceu que o projeto não contraria o princípio da presunção de inocência.  A criação do cadastro nacional configura instrumento legítimo de política pública de prevenção e repressão à violência de gênero. Ademais, o projeto observa parâmetros de proporcionalidade ao: restringir o cadastro a condenações com trânsito em julgado, evitando violação à presunção de inocência; resguardar o sigilo da vítima; limitar temporalmente a permanência dos dados; e vincular o cadastro a finalidades legítimas de segurança pública. Ainda na pauta de terça-feira, a criação do Dia Nacional da Artesã e do Artesão e mudanças na lei da categoria, que incluem apoio do poder público e validade maior da carteirinha.  Já na quarta-feira, o Plenário deverá votar indicações de autoridades, entre elas, a do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal. Na quinta-feira, está prevista uma sessão do Congresso Nacional para apreciação do veto da dosimetria, que vai reduzir as penas dos condenados pelos atos do dia 8 de Janeiro e faciliar a progressão de regime.  O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, alertou que o projeto vai beneficiar quem cometeu crimes hediondos, a exemplo de assassinato e feminícidio.  Isso tudo ocorre porque estão alterando a Lei de Execução Penal e as conquistas que a sociedade brasileira teve com penas mais duras no PL antifacção vão ser todas derrubadas com a derrubada do veto do presidente Lula ao PL da dosimetria. Em nome de liberar aqueles que cometeram os crimes do 8 de janeiro, eles vão facilitar a vida de feminicidas, de chefes de organização criminosa e de homicidas. Isso é um preço que vale a pena pagar?    Os defensores da revisão da dosimetria, como o relator, senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, declararam que o projeto vai corrigir o que chamaram de "distorções” nas condenações pelos atos de 8 de janeiro. Eles argumentam que os ministros do Supremo Tribunal Federal aplicaram punição igual para quem apenas participou das manifestações e para quem as organizou. Da Rádio Senado, Hérica Christian.