CCJ analisa parceria com a iniciativa privada para atividades em presídios

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Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei pretende dar segurança jurídica para que o poder público firme contratos ou parcerias com empresas para atividades como assistência jurídica, educacional, religiosa e de saúde dentro das unidades penais. O relator, senador Marcio Bittar, do PL do Acre, explicou que a medida não retira do Estado o poder de polícia nem a direção dos presídios, mas permite uma gestão eficiente de serviços materiais. (senador Marcio Bittar) "Ele permite que o sistema prisional possa, em achando, por exemplo, que o Sistema Único de Saúde não está dando conta, lhe é permitido - não é obrigatório - contratar uma empresa que preste o serviço que, por acaso, o SUS possa não estar servindo à altura. Então, é uma permissão, não é uma obrigação". Mas a proposta enfrenta resistência de quem enxerga riscos na "privatização" de áreas sensíveis. O senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, questionou entre outros pontos, a delegação de apoio à movimentação interna de presos para funcionários terceirizados. (senador Fabiano Contarato) "Eu fui delegado em presídio com muitos presos. Você fazer movimento de presos de uma facção para outra facção ou de uma ala para outra, você tem uma responsabilidade objetiva do Estado. Se acontecer alguma coisa ali, com aquela pessoa que está fazendo esse remanejamento daqueles presos de uma ala para outra, a responsabilidade objetiva do Estado vai ser contundente". Já aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado, o projeto que permite o aumento da participação da iniciativa privada na gestão de unidades prisionais é fruto de uma CPI da Câmara dos Deputados sobre o sistema carcerário. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.