CCJ analisará gratuidade da Justiça para Santas Casas

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Um projeto provado pela Comissão de Assuntos Sociais muda o Código do Processo Civil para isentar de custas e despesas judiciais as Santas Casas e outras entidades sem fins lucrativos que atuam na Saúde e na Assistência Social. Isto significa que essas organizações que não terão de adiantar o pagamento de custas,  despesas periciais, entre outras; nem serão condenadas à quitação de honorários advocatícios, custas ou despesas ao final dos processos, salvo comprovada má-fé. Segundo o relator, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, estas entidades enfrentam problemas recorrentes de caixa e estão envolvidas em ações judiciais. Para ele, a isenção das custas seria, portanto, um alívio financeiro.  (sen. Laércio Oliveira) "Reconhecemos como benéfica a gratuidade judiciária para as entidades sem fins lucrativos que atuam no campo da Saúde e da Assistência Social, conforme propõe o pl, pois tal medida deve minimizar o impacto das ações judiciais cujos custos podem comprometer a sua capacidade assistencial e, por consequência, prejudicar as populações que dependem de seus serviços." De autoria do deputado Covatti Filho, do Progressistas gaúcho, o projeto que determina gratuidade da Justiça para entidades sem fins lucrativos da saúde e da assistência social segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.