CCJ aprova PEC que isenta imprensa por declarações de entrevistados

Transcrição
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição deixa claro que veículos de imprensa não podem ser punidos judicialmente quando veicularem entrevistas em que o entrevistado atribua atos ilícitos a outras pessoas, desde que a empresa não emita opinião própria sobre o conteúdo. O relator, senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, afirmou que a possibilidade de processar a emissora por falas alheias inibe o exercício do jornalismo. (senador Oriovisto Guimarães) "Uma emissora de televisão está entrevistando alguém, e esse alguém profere uma inverdade a respeito de uma outra pessoa; além de poder processar o entrevistado, essa terceira pessoa pode hoje processar também a emissora de televisão ou de rádio. Isso é uma questão que inibe a liberdade de imprensa". O autor da proposta, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, argumentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema obriga os veículos a realizarem uma espécie de censura ou verificação prévia impraticável no dia a dia da notícia. Para Marinho, crimes como calúnia e difamação já possuem previsão legal contra quem os comete diretamente, e a liberdade de imprensa deve ser preservada como pilar democrático. (senador Rogério Marinho) "O cerne, a espinha dorsal de uma sociedade democrática, é uma imprensa livre, desassombrada, sem receio de fazer a crítica ao governante de ocasião, sem receio de expor as mazelas de qualquer que seja a administração pública". A proposta seguiu para a votação em dois turnos no Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.