CCJ acaba com aposentadoria como punição para juiz e promotor

Transcrição
A Proposta de Emenda à Constituição acaba com a aposentadoria compulsória, que hoje pode ser aplicada como punição a magistrados e integrantes do Ministério Público que cometem infrações graves. Na prática, esse mecanismo afasta o servidor, mas mantém o pagamento da remuneração. Originalmente apresentada pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, a proposta altera a Constituição para deixar expresso que, em caso de faltas graves que configurem crime, a penalidade deve ser a perda do cargo ou a demissão. A relatora, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, afirmou que a proposta corrige uma distorção que revolta a sociedade. É acabar com o que eu chamaria de imoralidade. É um juiz cometer um crime...  Tivemos aqui, por exemplo, o caso do Espírito Santo de um colega que mandou matar o outro. Nós tivemos casos de estupro de vulnerável. E, no final, o que é que se tem? Uma aposentadoria compulsória, ganhando um salário vitalício, gente. Isso é inaceitável, isso é inadmissível. E a nossa proposta definitivamente acaba com essa indecência. O texto original foi ajustado para esclarecer que a perda do cargo não será automática. Depois do reconhecimento administrativo da infração, o juiz ou promotor poderá ser afastado das funções e ter a remuneração suspensa. Em seguida, será aberta uma ação na Justiça para decidir sobre a perda do cargo. Para o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, o modelo atual é uma afronta ao cidadão e acaba premiando quem comete crime. O modelo atual é uma agressão, é uma ofensa ao bom senso do cidadão brasileiro. O Brasil não aceita mais esse modelo, um modelo que protege, sim, ele premia criminosos travestidos de toga. Não tem que tergiversar, não tem que fazer aqui passar um verniz. É disso que se trata. Crime cometido, falta grave cometida, e qual é a punição? A aposentadoria compulsória. Isso não é compatível com o Estado de direito. A versão original da PEC pretendia aplicar as regras também às Forças Armadas e polícias militares. No entanto, um destaque do senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, foi aprovado sob o argumento de que as Forças Armadas possuem um regime de previdência distinto e que cortar a pensão deixada pelo militar expulso puniria injustamente a sua família pelo erro cometido por ele. Com isso, os militares foram retirados do texto aprovado. Da Rádio Senado,  Marcella Cunha