Audiência Pública debate fim da aposentadoria compulsória e impactos na magistratura
Representantes de magistrados, do Ministério Público e militares criticaram em audiência na CCJ a PEC 3/2024, do ministro e ex-senador Flávio Dino, que acaba com a aposentadoria compulsória para servidores dessas carreiras que cometem infrações disciplinares. Para eles, a possibilidade de demissão após processo administrativo e a perda da garantia da vitaliciedade comprometem a independência dessas carreiras e o equilíbrio democrático. A audiência foi proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Transcrição
A aposentadoria compulsória pode deixar de ser usada como punição para magistrados, militares e membros do Ministério Público que cometem infrações disciplinares. A mudança na Constituição está prevista numa proposta apresentada pelo ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, e foi tema de um debate na Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC propõe que, em vez de aposentados compulsoriamente, esses servidores possam ser demitidos após processo ou penalizados de acordo com a legislação específica de cada carreira. Para os participantes da audiência, porém, a versão do texto que deve ser apresentada pela relatora, a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, ameaça a vitaliciedade, garantia constitucional de que magistrados e membros do Ministério Público só percam o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
De acordo com a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Vanessa Mateus, a vitaliciedade é uma salvaguarda do cidadão.
(Vanessa Mateus) "A vitalicidade é a garantia de que o magistrado pode julgar uma ação independentemente de pressões políticas, de pressões de organizações criminosas, de pressões de grupos contrários. Ele não vai perder o cargo por ter uma opinião diferente de alguém que está no topo, Ele pode julgar".
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino, observou que a vitaliciedade é a garantia contra o autoritarismo.
(José Schettino) "E o que define um Estado de Direito é a independência do Judiciário. Um Estado onde não haja um agente público que possa dizer para os governantes "A Lei te proíbe de fazer isso", não é uma democracia".
O senador Sérgio Moro, do PL do Paraná, apresentou uma emenda à proposta para garantir que as faltas passíveis de afastamento dos juízes configurem de fato crimes.
(senador Sérgio Moro) "Então, quando se discute esse tema, o que se quer preservar são os bons juízes, são os bons promotores. Não vamos ser ingênuos em achar que a máquina administrativa disciplinar não pode ser direcionada contra aqueles que ousam se erguer contra os poderosos".
O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, que propôs e coordenou a audiência, criticou a ausência do representante do Conselho Nacional de Justiça e do próprio ministro Flávio Dino, também convidado para o debate.
(senador Carlos Portinho) "A ausência do CNJ e a ausência do STF mostram um distanciamento enorme dessas Casas da nossa sociedade, do Parlamento, e nada, contribui para o processo democrático a ausência tanto do ministro Flávio Dino quanto a ausência de um representante do CNJ".
Também participaram da audiência o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, representantes de associações de membros do Ministério Público, juízes e procuradores federais, além de representantes do Exército, Marinha e Força Aérea. Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.
