Vai à CCJ permissão para que estados legislem sobre Direito Penal e Direito Processual Penal

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O projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Públcia flexibiliza a competência exclusiva da União para legislar sobre crimes e punições. O autor da proposta, senador Wilder Morais, do PL de Goiás, argumenta que o modelo atual de "legislação única" para todo o território nacional dificulta o combate ao crime em estados com perfis muito diferentes. Para Wilder Morais, a descentralização do poder de legislar vai permitir respostas mais ágeis contra a violência: (Wilder Morais) "Que os estados tenham sua posição próxima da realidade com maior capacidade de reação". A relatora da matéria, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, destacou que o regime federativo só faz sentido se os estados puderem adaptar normas às suas peculiaridades. Damares citou, por exemplo, que enquanto o estado de São Paulo lida com milhares de furtos de veículos, estados como o Amazonas e o Mato Grosso precisam de regras penais e carcerárias que respeitem questões culturais de povos ribeirinhos e indígenas. Segundo a relatora, a diversidade regional do Brasil justifica o fim da centralização legislativa em Brasília: (senadora Damares Alves) "A possibilidade dos entes subnacionais adotarem normas adaptadas às suas peculiaridades é exatamente a principal justificativa da existência do regime federativo. Especialmente em um país continental como o nosso, com profundas diferenças regionais". O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.