Senado deve analisar proposta que obriga comparecimento de investigado em CPIs
O Senado pode iniciar a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2026) que torna obrigatório o comparecimento de investigado ou testemunha em oitivas de Comissões Parlamentares de Inquérito. Pelo texto, o direito ao silêncio continua assegurado, caso a pessoa acredite que as respostas às perguntas feitas pelos parlamentares podem incriminá-las.
Transcrição
O Supremo Tribunal Federal decidiu não prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para apurar irregularidades de descontos em benefícios do INSS pagos a aposentados e pensionistas.
De acordo com alguns parlamentares, a investigação foi prejudicada pelo não comparecimento de supostos envolvidos e testemunhas, amparado por decisão do próprio STF. Segundo a Secretaria da CPMI do INSS, 20 decisões da Corte foram nesse sentido.
Um dos senadores que acredita que a efetividade das CPIs é impactada em situações como essa é Sérgio Moro, do PL do Paraná. Por isso, ele apresentou uma proposta de emenda à Constituição para mudar as regras atuais e tornar obrigatório o comparecimento de investigados e testemunhas, sob pena de condução coercitiva e pagamento de multa.
Pelo texto da PEC, a vinda dessas pessoas não afasta o direito de elas permanecerem em silêncio durante as oitivas, caso acreditem que as respostas às perguntas feitas pelos parlamentares possam incriminá-las.
Sérgio Moro argumentou ainda que o próprio STF não tem entendimento uniforme quanto a esse tipo de questão, o que torna ainda mais necessária a aprovação da PEC.
(senador Sérgio Moro) "Olha, ele tem que vir, nem que seja pra ficar calado e dizer que não vai responder. Mas não pode desrespeitar o Congresso. Hoje, o Supremo é dividido quanto a esse assunto. Tem ministro que entende que ele não é obrigado a comparecer e tem ministro que entende que ele é obrigado, mas pode ficar em silêncio. Então a gente vai com isso consolidar uma interpretação autêntica do texto constitucional. No direito comparado, ou seja, no mundo inteiro, não existe isso dele poder não comparecer. Ele tem que vir sim e ficar em silêncio se quiser".
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa do apoio de ao menos três quintos dos integrantes de cada casa do Congresso Nacional, ou seja, de 49 senadores e 308 deputados federais em dois turnos de votação. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
