Comissão que analisa novo Código Civil discute Família e Sucessões

Transcrição
O projeto que atualiza o Código Civil propõe a modernização da legislação com base em novos contextos sociais e tecnológicos, para reforçar a proteção de direitos fundamentais e a segurança jurídica. O Direito de Família regula as relações pessoais e patrimoniais entre pessoas unidas por parentesco, casamento ou união estável, incluindo regras para o divórcio, a guarda, a adoção e a pensão alimentícia. Já o Direito das Sucessões disciplina a transferência do patrimônio após a morte, definindo quem recebe os bens por herança. Regina Beatriz Tavares, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, disse que o Código Civil deve ser visto como a "Constituição do Cidadão", mas defendeu ajustes no projeto em vários temas. No caso do Direito das Sucessões, ela destacou questões ligadas à monogamia. (Regina Beatriz Tavares) "Que a monogamia seja colocada em destaque na parte do livro de família e não escondidinha em parágrafos ou incisos. Ainda há decisões judiciais que atribuem a amantes direitos, mesmo sob as teses de repercussão geral do STF, que diz monogamia: amantes não têm direitos de família e correlados." O professor Giordano Bruno Soares, da Universidade Federal de Minas Gerais, listou o que ele chamou de "problemas graves do projeto", como estender o dever de pagar alimentos a parentes por afinidade; propor deveres a padrastos e madrastas em casos de ruptura conjugal; e tratar de crianças e animais num mesmo dispositivo. (Giordano Bruno) "Tendo reafirmado as obrigações dos cônjuges para com os filhos, o projeto passa a disciplinar, como se fosse a coisa mais natural do mundo, os deveres para com os animais de estimação. O problema não é a criação de regras para os animais, mas colocá-las no mesmo dispositivo que disciplina o cuidado com as crianças." Para a senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, que disse advogar em questões de direito da família e das sucessões, os senadores terão que analisar de forma criteriosa todas as sugestões trazidas pelos especialistas. (senadora Soraya Thronicke) "Esta atualização do Código Civil é extremamente necessária então, as portas estão completamente abertas para todos os senhores; eu estou aqui trabalhando no tema do meu coração." Os senadores Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro; Veneziano Vital do Rego, do MDB da Paraíba, Zequinha Marinho, do Podemos do Pará; Marcos Rogério, do PL de Rondônia e Weverton, do PDT do Maranhão; além do presidente da comissão, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, também participaram do debate. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.