Senadores estabelecem normas para desmembramento de municípios

Transcrição
O Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta o artigo da Constituição que trata do desmembramento de parte de município e sua incorporação a outro já existente. O procedimento, que poderá ser feito em até 15 anos após a publicação da lei, será conduzido, inicialmente, pela Assembleia Legislativa do estado onde se situam os municípios e precedido de estudo de viabilidade. Nele, serão medidos os impactos da mudança quanto aos aspectos financeiro, administrativo, de infraestrutura física e prestação de serviços. Também serão avaliados o sentimento e a identidade da população que vive na área afetada. O Executivo Federal, mediante solicitação formal, poderá prestar apoio técnico por meio de órgãos como o IBGE. Concluída essa etapa, os deputados estaduais aprovarão decreto legislativo de plebiscito, preferencialmente na mesma data de eleiçoes municipais ou gerais, para que a população dos municípios envolvidos se manifeste sobre a medida.  Se o resultado da consulta aos eleitores de ambos os municípios for favorável ao desmembramento de área de município e sua incorporação a outro, a Assembleia Legislativa deverá aprovar projeto de lei estadual com a fixação dos novos limites municipais. Relator do projeto, o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, lembrou que esse procedimento poderá ser usado neste ano, para solucionar uma disputa envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão. O projeto viabiliza que, já nesse ano, caso a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe cumpra também os prazos necessários, o eleitor possa decidir se essa zona de disputa entre a cidade de Aracaju e a cidade de São Cristóvão pertence a qual município. A gente tem todo um trabalho de estudo de viabilidade a ser feito pela Assembleia Legislativa, apresentação de uma lei específica estadual e, a partir daí, a votação. Isso tem que estar pronto até 60 dias antes da data do pleito. Pelo projeto, os efeitos do processo de desmembramento e incorporação no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios e de outras transferências constitucionais somente ocorrerão após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que fixar os novos limites. A proposta segue para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.