Comissão atualiza "Lei do Imposto na Nota"

Transcrição
O projeto da senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, atualiza a chamada "lei do imposto na nota" para adaptar a regra à reforma tributária. A ideia é garantir que continue claro, na nota fiscal, quanto o consumidor paga de tributos, mesmo com a mudança nos nomes e a reorganização prevista no novo sistema. Para o consumidor, isso significa continuar sabendo quanto dos impostos está embutido no preço de mercadorias e serviços, como explicou o relator senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas. (senador Eduardo Braga) "É exatamente dar adequação à Lei de Transparência Fiscal, às modificações que aconteceram na Emenda Constitucional da Reforma Tributária, tão aguardada pela sociedade brasileira, pelo setor produtivo e pelos trabalhadores brasileiros". Além de atualizar quais impostos devem aparecer em cada fase, o projeto padroniza a forma de cálculo da carga tributária por bem ou serviço e permite que essas informações sejam divulgadas também por meios digitais, como sites e documentos eletrônicos. O texto também simplifica a regra para pequenos negócios. O microempreendedor individual e o nanoempreendedor poderão ficar dispensados dessa obrigação. Já as micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão informar apenas a alíquota do regime, acrescida de uma estimativa dos tributos não recuperáveis pagos nas etapas anteriores da cadeia. A matéria segue agora para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Marcella Cunha