Plenário vai decidir sobre regulamentação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Transcrição
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos dos Direitos previstos no ECA nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, PSD do Rio de Janeiro, tem como um dos principais dispositivos a definição de que a função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não remunerada. O texto também determina regras de transparência, obrigando os conselhos a elaborarem relatórios semestrais detalhados com a relação de projetos aprovados, a destinação dos recursos financeiros recebidos e a avaliação dos resultados. Além disso, estabelece deveres fundamentais aos membros e prevê a perda da função em caso de descumprimento, garantidos a ampla defesa e o contraditório. A relatora do projeto, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, destacou os benefícios da regras propostas. (senadora Eliziane Gama) "Uma vez implementadas as medidas que estão sendo propostas, o sistema de proteção à criança e ao adolescente e de implementação dos seus direitos sairá fortalecido, com mais justiça social e mais proveito para toda a sociedade". O projeto teve um requerimento de urgência aceito e seguirá  para deliberação no Plenário. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.