CCJ define regras excepcionais para governo e sociedade civil em calamidades públicas
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 1707/2025) que cria regras excepcionais para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. A proposta, enviada pela Presidência da República, busca dar agilidade ao repasse de recursos e à execução de serviços essenciais, como saúde e assistência social, em momentos de emergência, explicou a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Transcrição
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei foca na atuação das chamadas OSCs, as organizações da sociedade civil, que atuam na linha de frente do atendimento em situações de desastre. A relatora, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, diz que o objetivo é impedir que a burocracia atrapalhe o socorro imediato à população.
(senadora Eliziane Gama) "Em contextos de calamidade, a rigidez dos procedimentos ordinários de contratação pode inviabilizar respostas rápidas a situações emergenciais, sobretudo nas áreas de saúde e assistência social, em que as organizações da sociedade civil desempenham papel fundamental".
Eliziane diz que, mesmo com a flexibilização para enfrentar a calamidade, o texto mantém mecanismos de transparência e proteção ao patrimônio público, como a indicação do orçamento para a parceria, de plano de trabalho, parecer técnico e designação de gestor e comissão de monitoramento. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
