Ampliação do prazo para denúncia de violência doméstica e guarda de pets são destaques nas comissões

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A Comissão de Desenvolvimento Regional pode votar, na terça-feira, uma proposta que proíbe a venda de pacotes de viagem com datas flexíveis. A  ideia é garantir que, no momento da compra, o consumidor já seja informado sobre a datas e horários em que os serviços serão prestados e receba também os códigos de reserva. Já a Comissao de Educação pode analisar a regulamentação da avaliação de aprendizagem de estudantes que ficam afastados da escola por razões de saúde, gravidez, pós-parto ou amamentação.  Na Comissão de Segurança Pública, destaque para o projeto que autoriza a gravação áudio e vídeo das visistas feitas a presos ligados ao crime organizado. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça pode aprovar uma proposta que cria a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação. Para isso, o animal deve ser de ter convivido a maior parte de sua vida com o casal, e não apenas com um dos tutores. Os senadores da CCJ também podem decidir aumentar o prazo para denúncia de violência contra mulheres, de seis para doze meses. A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, reforçou que diferentemente do que ocorre em outros crimes, os cometidos no ambiente doméstico e familiar têm a peculiaridade de a vítima residir com seu agressor, o que cria obstáculos a mais para procurar ajuda da Justiça. Apenas com decurso do tempo com a progressiva conscentização da violência vivida e o consequente fortalecimento moral é que a mulher possui condições de denunciar o seu agressor. Nada mais razoável que o direito de queixa possa ser exercido no período de doze meses, a contrário dos seis ora vigentes. Também na quarta, a Comissão de Assuntos Sociais pode aprovar uma avaliação completa da saúde da mulher uma vez por ano, pelo SUS, com foco na prevenção e no diagnóstico precoce. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, explicou que o check-up deve acontecer, de preferência, no mês de aniversário das pacientes, distribuindo assim os atendimentos ao longo de todo o ano. Pela menos uma vez ao ano, preferencialmente no mês do seu aniversário. Os serviços de saúde que compõe o SUs disponibilizarão à mulher procedimento que permita a avaliação médica completa de sua saúde. Já a Comissão de Direitos Humanos pode votar um projeto que deixa claro que o agressor descumpre a medida protetiva se voltar a se aproximar da vítima, mesmo com a concordância dela. A proposta busca evitar brechas legais e proteger a mulher de pressões ou ameaças que possam colocá-la novamente em risco.    Da Rádio Senado, Marcella Cunha