Comissão do Código Civil debate novos critérios para reparação de danos
A Comissão Temporária de Atualização do Código Civil discutiu a responsabilização civil, obrigação legal de pessoas físicas ou jurídicas repararem dano material ou moral causado a terceiros. O advogado Leonardo Amarante pediu indenizações mais justas em casos graves; e a advogada Judith Martins-Costa criticou a ênfase do projeto do novo Código na função punitiva, em detrimento da reparação de danos. Subrelator, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) anunciou debates regionais no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte.
Transcrição
O debate na comissão temporária que trata da atualização do Código Civil ouviu avaliações de especialistas do direito sobre o que precisa ser aperfeiçoado em relação à responsabilização civil, que consiste na obrigação legal de uma pessoa física ou jurídica reparar um dano material ou moral causado a terceiros. Para o advogado Leonardo Amarante, é preciso atenção especial nos casos graves, que deveriam ser tratados de uma forma mais efetiva.
(Leonardo Amarante) "Sem desmerecer a pessoa que perde um voo, que perde uma mala; mas nós estamos aqui lidando com situações de perda de vida, perda de saúde; isso que tem que ser levado a um patamar que leve a umas indenizações realmente justas."
Já Eugênio Facchini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, defendeu melhorias em dispositivos mais triviais acionados, por exemplo, para pedir indenizações por danos causados por alagamentos e chuvas em seu estado.
(Eugênio Facchini Neto) "Pessoas simples que tiveram as suas casas inundadas; supondo-se que têm direito a uma indenização, esta pessoa tem uma enorme dificuldade de fazer a prova de quais foram os seus prejuízos materiais. Perderam tudo! Se alguém guardou uma nota fiscal da compra de um fogão, dez anos atrás, a chuvarada o destruiu."
Para a advogada Judith Martins-Costa, o anteprojeto elaborado pela comissão de juristas para atualizar o código deu menos importância à reparação de danos, segundo ela o foco principal da responsabilização civil, do que à função punitiva. Subrelator da comissão e também advogado, o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, anunciou a realização de debates regionais no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte.
(senador Carlos Portinho) "E aquilo que ainda não haja consenso, a gente possa nessas reuniões, dirimir essas questões; e buscar um Código Civil que seja um código cidadão, que atenda à toda a sociedade civil."
A comissão recolhe desde outubro sugestões de juristas para aprimorar o projeto que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos ao Código Civil, vigente desde 2002. A proposta é do senador Rodrigo Pacheco, do PSD mineiro, que preside o colegiado. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
