Plenário aprova projeto que protege vítimas de violência doméstica contra pressão para desistir de denúncia
O Plenário aprovou o projeto que vai impedir que vítimas de violência doméstica sejam pressionadas a desistirem da representação da denúncia (PL 3.112/2023). A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), explicou que a proposta inclui na Lei Maria da Penha o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a chamada audiência de retratação só poderá ser solicitada pela mulher antes de o juiz decidir se aceita a acusação. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) citou casos em que as mulheres são coagidas pelos próprios familiares a desistirem do processo para não perderem a pensão alimentícia. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
De autoria da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, o projeto vai impedir que vítimas de violência doméstica cedam a pressões para não levarem adiante o processo contra o agressor.
A proposta determina que a chamada audiência de retratação, momento em que a mulher se manifesta sobre a retirada ou não da denúncia, só deverá ocorrer a pedido dela antes de o juiz decidir se acata a acusação.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que apenas a ofendida pode requerer a audiência para desistir da representação, impedindo que o próprio juiz possa designá-la de ofício ou a pedido de outra parte.
A relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, citou ainda que ministros da corte consideraram inconstitucionais esse agendamento e a tese de que a ausência da vítima implicaria retratação ou renúncia tácita ao direito da denúncia.
(senadora Mara Gabrilli) "Isso significa que a ausência da vítima não poderá mais ser interpretada como desistência automática do processo. Isso assegura que não haja mais arquivamento do processo ou extinção da punibilidade do agressor. Situações em que o caso é diretamente suspenso apenas reforçam a impunidade e aprofundam a sensação de desamparo que muitas mulheres sofrem em nosso País."
A senadora Margareth Buzetti, do PP de Mato Grosso, afirmou que muitas vítimas de violência são coagiadas a assinarem o pedido de desistência do processo, o que será impedido pelo projeto.
(senadora Margareth Buzetti) "Nós tivemos um caso em Mato Grosso que o cara estava preso porque ele deu um taco de sinuca nela, mas bateu bateu e está tudo gravado. E aí a vítima fez uma declaração por escrito lá que ele tinha que cuidar da família e tal, então, era para soltar. É absurdo tanto Ministério Público como o Tribunal soltar esse cara. O próximo passo será um feminicídio?"
Aprovado sem mudanças pelo Senado, o projeto, que impede a vítima de violência doméstica de desistir da representação por pressão, segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
