Projeto dá prioridade a idosos no pagamento de créditos administrativos

Transcrição
A legislação atual confere às pessoas idosas, aquelas com mais de 60 anos, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda e no julgamento de processos administrativos e ações judiciais.Também aos idosos é garantido o recebimento prioritário de dívidas do poder público de natureza alimentícia, reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios. Mas quando um processo administrativo é concluído com decisão favorável ao idoso, a legislação não garante a prioridade no recebimento de eventuais valores a que tem direito. Para evitar que o recebimento de valor demore a acontecer nesse tipo de situação, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto que também assegura preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas. De acordo com Paim, é uma questão de justiça corrigir essa lacuna na legislação. (senador Paulo Paim) "Significa mais respeito e mais agilidade para quem já contribuiu a vida inteira com o nosso país e não pode esperar anos para receber o que é seu por direito. Essa prioridade não prejudica o pagamento de natureza alimentar, como salários e pensões, e será aplicada com responsabilidade, preservando o equilíbrio das contas públicas". Apresentado a partir de uma sugestão da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União, o projeto aguarda distribuição nas comissões temáticas no Senado. Da Rádio Senado, Pedro Pincer