Lei cria o Dia Nacional da Proteção de Dados no Brasil
Foi sancionada a Lei 15.254, de 2025, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho. A data busca promover a conscientização sobre a privacidade e os direitos digitais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para o relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), o objetivo é estimular o conhecimento e o respeito à proteção das informações pessoais, fortalecendo a cultura de privacidade no país.
Transcrição
Foi sancionada a Lei que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados.
A data será comemorada todos os anos em 17 de julho para conscientizar a população sobre a importância da privacidade e da segurança da informação.
A iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e promover uma cultura de respeito aos direitos digitais no país.
O relator, senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, destacou que a criação da data é uma forma de incentivar o debate público e o exercício consciente dos direitos garantidos pela LGPD.
(senador Izalci Lucas) “A importância do estabelecimento do Dia Nacional da Proteção de Dados se inicia pela inadiável tomada de consciência do tema, traduzindo antes de tudo em uma espécie de direitos e proteção assegurados aos cidadãos e aos cidadãos brasileiros, que eles mesmos devem conhecer e fazer valer. Deve-se buscar sempre nesse intercâmbio, de diferentes pontos de vista, a inestimável garantia do direito individual da proteção de dados em consonância com a necessidade social de fazer o melhor uso dos recursos tecnológicos que não cessam de abrir novas fronteiras.”
O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade também apoiou a iniciativa.
O integrante do colegiado, Fabrício de Mota Alves, explicou que a criação da data representa um avanço na construção de uma cultura nacional de respeito à privacidade.
(Fabrício de Mota Alves) “Por que uma data comemorativa da proteção de dados? Pela necessidade de se criar um ambiente de cultura fundamental para se estimular a aderência, o respeito à proteção de dados. O cidadão precisa ter a consciência da importância de que ele tem um novo direito consagrado, ostensivo na Constituição Federal.”
O dia 17 de julho foi escolhido em homenagem ao jurista Danilo Doneda, um dos maiores nomes na defesa do direito à privacidade no Brasil.
Pioneiro na discussão sobre a proteção de dados pessoais diante do avanço das tecnologias, Doneda teve papel fundamental nos debates que levaram à criação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Com supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.
