Livre nomeação da cúpula de Juntas Comerciais vai à Plenário

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O PLENÁRIO DO SENADO DEVE VOTAR, EM BREVE, UM PROJETO QUE MUDA AS REGRAS PARA A NOMEAÇÃO DA CÚPULA DAS JUNTAS COMERCIAIS. ESSES ÓRGÃOS SÃO RESPONSÁVEIS POR REGISTRAR E VALIDAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS NOS ESTADOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: A Junta Comercial é o órgão estadual responsável por registrar e validar atividades relacionadas a empresas. De acordo com a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis, de 1994, os presidentes e os vice-presidentes desses órgãos devem ser escolhidos pelos governadores entre os chamados "vogais" - que são representantes de entidades patronais, Associações Comerciais, Conselhos de Classe e do próprio governo estadual. O mandato é de quatro anos. Mas isso pode mudar. É que está em debate no Congresso o projeto que transforma os cargos de presidente e vice das juntas comerciais em cargos de livre nomeação e exoneração pelo governador. Acabam, assim, tanto a obrigatoriedade de escolher essa cúpula entre os vogais da Junta Comercial quanto o mandato com prazo definido e limite de recondução. O relatório do senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, foi defendido na CCJ pelo senador Weverton, do PDT do Maranhão: (senador Weverton) "Para que se possa nomear e manter nesse posto um profissional que venha apresentando um bom trabalho, pelo tempo que for necessário para que sejam feitas entregas devidas. O projeto não exclui a possibilidade de que sejam escolhidos membros dos quadros vogais, caso seja de interesse da autoridade." O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu com pedido de urgência para votação em plenário. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.