CCJ vota regras para transferência de licenças de taxistas

Transcrição
O DIREITO DE TAXISTAS TRANSFERIREM A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O SERVIÇO, INCLUSIVE POR HERANÇA, DEVE SER VOTADO NA CCJ NESTA QUARTA-FEIRA. NA ÚLTIMA REUNIÃO DO COLEGIADO A MATÉRIA TEVE UM PEDIDO DE VISTA COLETIVO. A REPORTAGEM É DE CESAR MENDES. O projeto que garante aos taxistas o direito de transferirem a autorização para a  prestação do serviço de táxi, inclusive aos seus herdeiros, foi proposto pelo senador Weverton, do PDT do Maranhão, após o Supremo Tribunal Federal apontar a inconstitucionalidade da Lei de Mobilidade Urbana no trecho em que permitia a transferência, pela falta de critérios claros. Segundo Weverton, sem a regulamentação, as transferências podem ser suspensas pelos municípios, prejudicando mais de 600 mil taxistas e suas famílias, que dependem dessa fonte de renda. O texto analisado trouxe mudanças na proposta original. O parecer aprovado na Comissão de Infraestrutura mantém o direito de comercialização a terceiros, enquanto o taxista estiver vivo; mas assegurou também o direito de sucessão,  após a morte do taxista. O texto estabelece ainda que a transferência seguirá normas de direito privado, exigindo do novo titular a comprovação formal do cumprimento dos requisitos e condições exigidos pela outorga original; e deixa claro que caberá aos municípios fiscalizar e controlar a prestação do serviço. Relator na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, defendeu a aprovação, mas incluiu ainda a proibição de ociosidade da outorga. (senador Randolfe Rodrigues) "Somos favoráveis à alteração promovida pelo substitutivo da referência à transmissão de autorização por transmissão de outorga, que se mostra juridicamente compatível com o instituto da permissão de serviços públicos, sob o qual pode ser organizado o serviço de transporte público individual de passageiro. Aprovamos também a proibição de ociosidade da outorga, pois ela se alinha diretamente com a finalidade pública do serviço de táxi e valoriza os profissionais que efetivamente se dedicam ao trabalho." Mas o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, questionou pontos da proposta de Randolfe e conseguiu mais prazo para analisar a matéria. (senador Carlos Portinho) "Uma das dúvidas que eu tenho é: quando fala em autorização ociosa, ou seja, quando há essa descontinuidade; acho que deveria ter um prazo mínimo para que fosse caracterizada essa autorização ociosa. É uma questão que eu queria refletir." Se for aprovado e não houver recurso para votação no plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.