Senadores destacam papel da Lei Brasileira de Inclusão, que completa 10 anos

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OS SENADORES DESTACARAM O PAPEL DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, QUE ESTÁ COMPLETANDO DEZ ANOS O INSTRUMENTO É FUNDAMENTAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS VÁRIOS ARTIGOS AINDA PRECISAM SER REGULAMENTADOS. REPÓRTER PEDRO PINCER   A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completou uma década neste domingo. Sancionada em 2015 pela presidente Dilma Rousseff, está em vigor desde janeiro de 2016 e é o principal instrumento de defesa dos direitos da população com deficiência no país. A morosidade na regulamentação é um dos principais motivos da LBI permanecer nebulosa até mesmo para a população com deficiência, para o judiciário e autoridades da segurança pública, embora seja o mecanismo de maior eficiência para o combate ao crime de discriminação e também a base para uma cobrança efetiva por acessibilidade, inclusive digital, em todos os setores. Autor do projeto que deu origem a essa norma, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, relembrou o processo de construção da lei, que contou com a participação de pessoas com deficiência, familiares, especialistas, entidades e representantes de diversos setores. Esse projeto nasceu dos anseios das pessoas com deficiência, pois o Estatuto trouxe para o arcabouço legal as conquistas da Convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. A entrada em vigor do Estatuto, entretanto, não encerrou o diálogo entre a lei e as pessoas com deficiência, pelo contrário. A pauta, a partir de então, passou a ser a sua aplicação e muito da sua regulamentação. Regulamentação é o que pede também o senador Romário, do PL do Rio de Janeiro. Para ele, a LBI foi um compromisso com a dignidade de  milhões de brasileiros invisíveis ao Estado e à sociedade. Vários artigos ainda não são válidos na prática, pela falta de um regulamento, o que atinge o dia a dia de cada um dos mais de 14 milhões de brasileiros com deficiência. Já a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, que relatou a proposta quando era deputada, falou sobre os avanços que a lei permitiu na área da educação.  E significa que nenhuma escola particular ou pública, nenhuma faculdade, nenhuma instituição pode hoje cobrar taxa extra de qualquer aluno com deficiência ou recusar sua matrícula. E com a LBI, a discriminação não é mais normalizada, ao contrário, ela é punida. Mara Gabrilli destacou como pendentes de regulamentação, o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência e a formação e a atuação do profissional de apoio escolar. Da Rádio Senado, Pedro Pincer