Senadores aprovam regulamentação da reforma tributária

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O SENADO APROVOU, NESTA QUINTA-FEIRA, O PRIMEIRO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ARMAS E MUNIÇÕES NÃO PAGARÃO O IMPOSTO SELETIVO; BEBIDAS AÇUCARADAS E REFRIGERANTES, TAMBÉM NÃO. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM AS INFORMAÇÕES: O texto detalha as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Haverá uma transição gradual até a efetiva implementação em 2033. O relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, manteve a isenção de impostos para produtos da cesta básica, como carnes, queijo, arroz, feijão, massas e café. E incluiu a erva mate nessa lista. Também prevê alíquota zero para medicamentos, que serão definidos posteriormente por lei complementar. Outra mudança é a redução de 60% dos tributos sobre o consumo de biscoitos e bolachas, da água mineral, e de fraldas descartáveis infantis ou geriátricas. Para Eduardo Braga, a regulamentação vai trazer simplificação tributária e justiça social. (sen. Eduardo Braga) "O Congresso Nacional demonstrou, mais uma vez, a coragem ao aprovar um texto tão complexo, que afeta interesses de todas as ordens, mas que será fundamental para o desenvolvimento econômico do país. É capaz de retirar de cena um sistema arcaico de tributação para dar início a um novo modelo moderno, eficiente." Entre os pontos de maior divergência entre os senadores foi a retirada de armas e munições na incidência do Imposto Seletivo. Chamado de 'imposto do pecado', a sobretaxa busca desestimular o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcóolicas, e apostas esportivas como as bets. A proposta também cria um mecanismo de devolução de tributos, o chamado cashback, nas contas de água e luz  para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. O imposto será cobrado normalmente e, depois, "devolvido" ao contribuinte. O Senado estendeu o cashback para serviços de telecomunicação, como internet banda larga e telefonia. As mudanças nas alíquotas acabam gerando aumento na alíquota padrão, composta pela soma do IBS e da CBS. Apesar de não ter um percentual fixo determinado, é estimada entre 26,5% e 28%. Por isso, o projeto cria uma trava para que, caso ultrapasse 26,5%, o Executivo envie ao Congresso uma propsota de redução dos incentivos fiscais. Mas para a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, a carga é muito alta e a população mais pobre continuará sendo penalizada. (sen. Zenaide Maia) "É uma reforma tributária que não tem nada a ver com o povo, que não vai reduzir as desigualdades sociais. Não estamos fazendo justiça fiscal, estamos fazendo renúncias bilionárias para quem já não paga imposto. Mesmo nos países mais capitalistas selvagens, como os Estados Unidos, os impostos são sobre lucro e dividendos e não para o consumidor na cadeia final, serviços e consumo." O texto volta para análise da Câmara dos Deputados. Desde que chegou ao Senado, o relator Eduardo Braga precisou analisar mais de 2200 emendas, tendo acatado quase 700 delas, parcial ou integralmente. Os novos tributos vão começar a ser testados em 2026, mas só serão cobrados, de fato, a partir de 2027. Durante o teste, as notas fiscais vão indicar o valor do CBS e do  IBS, para que os contribuintes se adaptem ao novo sistema de "split payment", mecanismo que divide a tributação em diferentes partes de forma automática e instantânea. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.