Acordo aprovado pelo Senado permite que Brasil sedie arbitragens internacionais
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto do acordo firmado entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem para que o país passe a sediar os procedimentos de solução de conflitos ou litígios entre estados, estados e investidores e estados e entidades estatais, por meio de arbitragem, mediação e conciliação, por exemplo (PDL 386/2022). O acordo visa descentralizar esse tipo de serviço prestado pela Corte e ainda define algumas obrigações para o Brasil. O texto segue para promulgação.
Transcrição
O SENADO APROVOU NESTA QUINTA-FEIRA O ACORDO PARA QUE O BRASIL POSSA SEDIAR PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM ENTRE ESTADOS E INVESTIDORES.
FIRMADO COM A CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM, EM 2017, O ACORDO TORNARÁ MAIS ACESSÍVEIS AS FERRAMENTOS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS:
O Senado aprovou nesta quinta-feira o acordo de sede firmado entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, em 2017, em Brasília. Pelo texto, as tratativas para a solução de eventuais conflitos ou litígios entre estados, estados e investidores e estados e entidades estatais poderão acontecer no país, sem a necessidade de que as partes tenham de se deslocar até Haia, no Reino dos Países Baixos, onde fica a sede da Corte.
Para que possa sediar as arbitragens, mediações e conciliações internacionais, o acordo define obrigações para o Brasil, como garantir segurança, facilitar a entrada das partes envolvidas no país e dar condições para que a solução das controvérsias ocorram sem empecilhos, inclusive com a destinação de espaço e serviços para que os oficiais da Corte possam desempenhar suas funções.
Além disso, o acordo conta com regras de imunidade e privilégio de funcionários e participantes de procedimentos, que devem ser respeitadas pelas autoridades brasileiras, desde que não exercidas abusivamente.
Ao ler, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o relatório do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, a senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, destacou que o acordo, além de materializar princípios que regem as relações do Brasil no plano internacional, como o da solução pacífica de conflitos e o da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, também pode gerar benefícios econômicos para o país:
(sen. Tereza Cristina) "O estabelecimento de uma sede brasileira para a CPA, vocacionada para a América Latina, atrai a cooperação e o intercâmbio com entidades nacionais, regionais e internacionais especializadas em arbitragem, e reforça a geração de empregos em nosso país, demandando serviços de advocacia, tradução, hotelaria e eventos, entre outros."
O texto do acordo de sede entre Brasil e Corte Permanente de Arbitragem segue para promulgação. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
