Projeto define requisitos para fornecer medicamentos não incorporados ao SUS

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O SENADO DEVE VOTAR PROJETO QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PROPOSTA PREVÊ QUE PACIENTES DEVEM APRESENTAR LAUDO MÉDICO OU COMPROVAR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA OBTER OS FÁRMACOS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Está em análise no Senado um projeto de lei que define os requisitos para que estados e municípios forneçam medicamentos não incluídos nas normas do SUS. Segundo o texto, os pacientes deverão comprovar a incapacidade de arcar com os custos ou a necessidade do fármaco por meio de laudo médico. Outro requisito é que o medicamento esteja registrado na Anvisa, evitando, assim, a disponibilização de drogas experimentais. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal formou maioria sobre a competência da Justiça para analisar os processos que demandam os medicamentos, o limite de valores e quem deve arcar com os custos, se a União, estados ou municípios. O autor da proposta, senador Romário, do PL fluminense, ressalta que o objetivo é transformar a decisão do STF em uma lei.  senador Romário: O PLP não vem trazer nada de novo, mas apenas dar força de lei e, portanto, mais segurança jurídica a entendimentos que até o momento nortearam e referenciaram as decisões da nossa Suprema Corte sobre a matéria, que tinham por objeto a vida de milhões de pessoas que usam medicamentos ainda não incorporados pelo SUS. O projeto será analisado pelas comissões do Senado. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.