CAE aprova Marco Legal para Indústria de Jogos Eletrônicos

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE CRIA O MARCO LEGAL DA INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS. A PROPOSTA SERÁ AGORA ANALISADA PELO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI. O Projeto de Lei 2.796, de 2021, que teve origem na Câmara e já foi aprovado pelos deputados, institui o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos e para os chamados jogos de fantasia, que são disputas ocorridas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais. A proposta inclui essas modalidades nas mesmas regras tributárias dos equipamentos de informática, o que pode ajudar a reduzir os impostos sobre elas. Uma sugestão apresentada pelo relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Irajá, do PSD do Tocantins, esclareceu que o novo marco legal se aplica aos serviços de entretenimento e ao uso comercial dos jogos. Segundo Irajá, a aprovação do projeto será importante para o desenvolvimento do setor.  “O novo marco legal dará um importante passo na direção de criar condições necessárias para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos e fantasy games”. O projeto define como jogos eletrônicos os programas de computador com finalidade lúdica, que contenham elementos gráficos e audiovisuais, interface de controle e interação com os usuários. Também são enquadrados os equipamentos utilizados na sua execução, como consoles, aplicativos e sites desenvolvidos para esse tipo de entretenimento. Máquinas de caça-níqueis e assemelhadas não se enquadram nessa definição. Da Rádio Senado, Celso Cavalcanti.