CCJ avalia nesta terça-feira Lei de Responsabilidade Social

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI AVALIAR NESTA TERÇA-FEIRA A LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, QUE ESTIPULA METAS PARA REDUÇÃO DA POBREZA. A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS ANALISA NOVOS LIMITES PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. E A DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, MAIOR VALIDADE PARA O REGISTRO DE ARMAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. O destaque da Comissão de Constituição e Justiça é a Lei de Responsabilidae Social. O projeto reformula a rede de proteção social do País, traçando metas de redução da pobreza a partir de três eixos: renda mínima, seguro família e poupança educação. O Benefício de Renda Mínima será um aperfeiçoamento dos programas passados de transferência de renda, como Bolsa Família e Auxílio Brasil, com a diferença de que o valor vai levar em conta a realidade de cada família, já que será pago por integrante. O seguro família será uma reserva que poderá ser sacada em momentos de queda na renda e de calamidades públicas. Já o programa Mais Educação será uma poupança depositada para alunos do ensino fundamental ao fim do ensino médio, quando poderá ser sacada. O autor, Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, argumentou que é preciso equilibrar os benefícios com a capacidade fiscal do Estado, pois o descontrole nas contas prejudica mais quem tem menos e precisa mais dos auxílios. Não extingue a Bolsa Família e não é focado na questão fiscal. Ele apenas tenta ter um equilíbrio entre aquilo que se pretende gastar a mais neste programa, tendo parâmetros de responsabilidade fiscal, porque nós sabemos que o desequilíbrio fiscal leva à inflação, leva a um descontrole, e que nenhuma política social funciona sem que haja um controle da moeda, uma estabilidade econômica. Também na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos analisa a ampliação dos limites de faturamento para enquadramento no Simples. O teto de 360 mil passaria a 427 mil e quinhentos reais anuais para microempresas; e deste valor até 5 milhões e 700 mil para empresas de pequeno porte. E na quarta, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional analisa um projeto que aumenta a validade do registro de armas de fogo. O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê que o certificado deve ser renovado a cada três anos, mas em 2019 um decreto esticou o prazo para 10 anos, o que a proposta busca consolidar em uma lei. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.