Senado deverá votar nos próximos dias reabertura de prazo para legalização de bens no exterior

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SENADO DEVE VOTAR NOS PRÓXIMOS DIAS UM NOVO PROJETO PARA AJUDAR NO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. MAS OS RECURSOS DA REPATRIAÇÃO DE BENS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR NÃO ESTARÃO DISPONÍVEIS DE FORMA IMEDIATA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto vai reabrir o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária por mais 120 dias referentes a posses adquiridas até 31 de dezembro de 2020. A chamada repatriação vai permitir que brasileiros declarem à Receita Federal bens e direitos que estão no exterior, a exemplo de contas bancárias, e paguem 40% de imposto e multa. A proposta também vai beneficiar os contribuintes que desejarem atualizar o patrimônio fora do Brasil pagando apenas a diferença sobre o que foi acrescido. Nesta nova versão, os contribuintes não são mais obrigados a comprovar a legalidade dos bens bastando apenas uma declaração dizendo da origem lícita. Segundo o relator, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, caberá à Receita Federal provar eventuais irregularidades para então intimar o contribuinte. Apesar de defender o projeto, o senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, afirmou que ainda não há uma estimativa sobre o valor a ser arrecadado. E alertou que esses recursos não deverão estar disponíveis imediatamente para o pagamento do piso salarial da enfermagem. E defendeu a votação de outros projetos, como o que destina recursos do petróleo para o piso da enfermagem. As estimativas desse projeto especificamente da repatriação variam muito porque dependem da vontade das pessoas, quantidade de pessoas, tarifas, taxas e condições de repatriamento que tornem atrativo esse processo. O presidente Rodrigo Pacheco está conduzindo esse assunto muito bem e ele tem diante de si pelo menos seis ou sete projetos de lei ou iniciativas legislativas que compõem um mosaico de soluções. Nenhuma delas é uma bala de prata, não vai resolver sozinha. Em 2016, quando da primeira versão do programa, foram legalizados cerca de R$ 170 bilhões, que renderam R$ 51 bilhões em impostos e multas. Desse total, estados e municípios receberam R$ 23 bilhões. Em 2017, foram arrecadados R$ 1,6 bilhão e repassados R$ 740 milhões para governadores e prefeitos. Da Rádio Senado, Hérica Christian