Senado vai analisar proposta para agilizar e modernizar os processos administrativos

Transcrição
O SENADO VAI ANALISAR A ATUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORADA POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS. A PROPOSTA FOCA NA AGILIDADE DOS JULGAMENTOS, NA MODERNIZAÇÃO E NA PARTICIPAÇÃO POPULAR. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. Os processos administrativos podem ser reunidos em quatro grandes grupos: de supervisão, que protegem áreas de interesse público como a concorrência e o sistema financeiro; de solicitação em que o cidadão busca algum benefício, a exemplo da aposentadoria ou um auxílio; os regulatórios, que analisam setores controlados como telefonia, transporte e energia elétrica; e os sancionadores, que lidam com a conduta de agentes públicos. O anteprojeto estipula prazos para a conclusão dos processos e define critérios para a fixação de penas, fortalecendo o direito de defesa e a agilidade nos julgamentos, como explicou Valter Shuenquener, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Nós tivemos uma preocupação com o contraditório e a ampla defesa, uma preocupação com a desjudicialização, uma preocupação com a neutralidade na administração, na condução dos processos. Portanto, eu tenho certeza de que de que esta iniciativa conjunta interinstitucional, iniciativa que envolve representantes do Governo, a advocacia, representantes do Poder Judiciário e da sociedade civil, gerou um produto muito importante de transformação do nosso ordenamento jurídico. A proposta também aprimora o processo digital e incentiva a participação popular, como defendeu a presidente da comissão de juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa. A temática de Processo Administrativo foi definida a partir de temas centrais. São, em larga síntese: o processo eletrônico como instrumento da eficiência e transparência da administração; o regime jurídico do ato administrativo; o silêncio da Administração Pública; a consagração da participação popular por meio de audiência pública e consulta pública no processo administrativo; análise do impacto regulatório; contribuições para o aperfeiçoamento do chamado direito administrativo sancionador. A proposta permite ainda que as partes definam entre si os procedimentos de análise das demandas e incentiva a chamada jurisprudência administrativa, ou seja, que o poder público aplique decisões já concluídas a casos semelhantes. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.