Em análise no Senado, reforma dos processos tributários fortalece busca do consenso e agiliza julgamentos
A reforma dos processos tributários apresentada ao Senado por uma comissão de juristas conta com oito propostas que serão analisadas individualmente. Os anteprojetos incentivam a busca do consenso e agilizam o julgamento de disputas sobre impostos. Entre as sugestões estão mudanças na legislação do Imposto de Renda, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Tributário Nacional, além de novas leis de execução fiscal, de custas judiciais, de processo administrativo tributário, de arbitragem, de mediação e um Código de Defesa do Contribuinte.
Transcrição
A REFORMA DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS APRESENTADA AO SENADO POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS CONTA COM OITO PROPOSTAS QUE SERÃO ANALISADAS INDIVIDUALMENTE.
OS ANTEPROJETOS INCENTIVAM A BUSCA DO CONSENSO E AGILIZAM O JULGAMENTO DE DISPUTAS SOBRE IMPOSTOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
A comissão de juristas criada para atualizar os processos administrativo e tributário apresentou oito anteprojetos tratando das disputas sobre cobranças de impostos. Entre as sugestões estão mudanças na legislação do Imposto de Renda, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Tributário Nacional, além de novas leis de execução fiscal, de custas judiciais, de processo administrativo tributário, de arbitragem, de mediação e consulta tributária. Também foram apresentados dois anteprojetos de lei complementar, um de prevenção de litígios e um Código de Defesa do Contribuinte. O relator da área de processo tributário, Marcus Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, disse que o objetivo principal é ampliar o uso de soluções administrativas, desafogando o Judiciário e agilizando as decisões.
De forma bastante segura, firme, com apreço pelo respeito ao Estado democrático de direito, às premissas da ampla defesa e do contraditório. Todos os projetos de Processo Tributário tiveram como premissa a consensualidade e a ampliação do direito de defesa, as garantias dos contribuintes, sem descuidar da Fazenda Pública, dos recursos públicos, que são a base, o alicerce para o cumprimento das decisões fundamentais da Carta Constitucional.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux destacou que os processos tributários são os que mais se acumulam sem julgamento.
Taxa de congestionamento de 90%, ou seja, de 100 processos de execução tramitaram no ano de 2021 apenas 10 processos foram baixados. Então, o número excessivo desses processos indicava que tínhamos que ir ao encontro da promessa constitucional de que todo cidadão tem direito de uma duração razoável dos processos com relação a essas questões.
O Código de Defesa do Contribuinte foi construído com base em princípios como a melhoria do relacionamento entre o Fisco e o cidadão, presunção da boa fé, repressão da evasão fiscal e incentivo aos bons pagadores. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
