CMO aprova recomposição de R$ 202,5 milhões em despesas de 17 órgãos federais

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A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU O PROJETO QUE LIBERA 202 MILHÕES DE REAIS PARA RECOMPOR DESPESAS DE PESSOAL DE 17 ÓRGÃOS FEDERAIS. A PROPOSTA DEVERÁ SER ANALISADA PELO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. Senadores e deputados da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovaram o PLN nº 9 de 2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 202,5 milhões de reais, no Orçamento da União deste ano, para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais. Serão beneficiados os Poderes Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União. Os recursos serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, do cancelamento de R$ 25,3 milhões da reserva de contingência e do remanejamento de R$ 4 milhões do Tribunal de Contas da União para fiscalização de recursos públicos. O relator na Câmara, deputado Claudio Cajado, do Progressistas da Bahia, defendeu a aprovação do texto original, sugerido pelo Executivo, sem a apresentação de emendas. Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva exclusivamente reforçar a categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente. A proposta deverá ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.