CAE regulamenta IPI em operações entre empresas de mesmo dono
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto (PL 2110/2019) para deixar claro qual o valor tributável do IPI em operações entre empresas interdependentes ou do mesmo dono. O relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) explicou que empresários reclamam que a fiscalização tributária vem dando uma abrangência maior ao termo “praça” previsto na lei. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO PARA DEIXAR CLARO QUAL O VALOR TRIBUTÁVEL DO IPI EM OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES OU DO MESMO DONO.
LOC: EMPRESÁRIOS RECLAMAM QUE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA VEM DANDO UMA ABRANGÊNCIA MAIOR AO TERMO “PRAÇA” PREVISTO NA LEI. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A legislação diz que em operações entre estabelecimentos da mesma pessoa ou interdependentes a base de cálculo do IPI seguirá o valor tributável mínimo. E que esse valor não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do estabelecimento remetente. O objetivo da norma é evitar a manipulação das operações para reduzir o IPI. Mas o senador Rodrigo Pacheco, do Democratas de Minas Gerais, diz que a fiscalização tributária vem interpretando o termo “praça” como qualquer um em que a empresa atue. A proposta vem para acabar com as dúvidas sobre a cobrança.
(Rodrigo): Para dispor textualmente que, para fins de fixação do valor tributável mínimo, “considera-se praça a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente”. Dessa forma, as indústrias deixarão de ser autuadas pela fiscalização, o que reduzirá o litígio tributário e diminuirá a incerteza relativa aos empreendimentos estruturados pelas empresas. Portanto, regra de segurança jurídica.
(Repórter): O projeto aguarda a votação no Plenário do Senado e a sanção presidencial para virar lei.
PL 2110/2019
