Projeto estabelece o rastreamento precoce de doenças não transmissíveis
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CAE aprova proibição do franqueador de sublocar imóvel com valor superior ao que ele paga de aluguel
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Recolhimento do ISS de aplicativos de transporte e MP do Pré-Sal devem ser votados nos próximos dias
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Marco Regulatório de Proteção de Dados Pessoais poderá ser votado na CAE
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