Senado altera MP que libera impostos de petroleiras e matéria volta à Câmara
O Plenário do Senado mudou o prazo de isenções fiscais previsto na Medida Provisória 795/2017, que institui um regime tributário especial para o setor petrolífero. O texto foi aprovado nesta terça-feira (12) e, como sofreu alterações, volta para análise da Câmara dos Deputados. Os senadores retiraram da proposta a previsão de vigência dos benefícios fiscais até 2040. A oposição alertou que o dispositivo fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a mudança foi feita pelo relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Transcrição
A MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA IMPOSTOS DE PETROLEIRAS FOI APROVADA COM ALTERAÇÕES NO SENADO E VOLTA, AGORA, À ANÁLISE DOS DEPUTADOS.
A PREVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 2040 FOI RETIRADA DO TEXTO APÓS A OPOSIÇÃO ALERTAR QUE DISPOSITIVO FERE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. REPÓRTER PAULA GROBA:
TEC: A MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos já a partir de janeiro de 2018. Sempre que voltados às atividades do setor e com permanência definitiva no País, será garantida a suspensão dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, além do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação se destinados. Na Câmara, a Medida Provisória foi modificada e o prazo de vigência dos benefícios fiscais ampliado de 2022 para 2040. Este e outros pontos da proposta foram alvos de críticas de alguns parlamentares. Para o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, a proposta descumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê renúncia fiscal por, no máximo, cinco anos. Lindbergh Farias ainda protestou contra os benefícios que, segundo ele, visam atender multinacionais.
(Lindbergh) São benefícios tributários escandalosos para as grandes multinacionais do petróleo. Elas agora podem deduzir tudo que vão gastar na produção e na exploração para não pagar imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido. É sim um prejuízo até 2040 de um trilhão de reais.
(REP) A senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, pediu a devolução da MP por inadequação financeira e orçamentária, mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira, citou uma nota técnica da Câmara dos Deputados confirmando a adequação financeira da medida. No entanto ele acatou a questão de Ordem de Lindbergh Farias sobre a inequação com relação à LDO.
(Eunício) A LDO diz que não pode ser por mais de cinco anos. Alguém emendou lá colocando até 2040. Se houver emenda, no sentido de modificação, para o prazo legal de cinco anos, eu vou colocar em votação e, aprovada a emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados se responsabilize pelo que incluiu e, se quiser incluir indevidamente, ferindo a LDO, não é problema do Senado nem dos Senadores.
(REP) Relator da MP no plenário, o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, apresentou de imediato a emenda retirando o prazo da vigência da MP, conforme o texto original, mas rebateu a afirmação de que a MP trará isenção de 1 trilhão de reais.
(Jucá) A perda de receita de um trilhão, não é verdade (...) Eu quero registrar que a medida provisória, no seu contexto, no seu conteúdo geral, amplia receitas – amplia receitas. então refuto essa informação de que há um prejuízo de R$1 trilhão para os cofres públicos. Não é verdade. O Governo não seria irresponsável.
(REP) O texto foi aprovado pelo Senado com a emenda e retorna para a Câmara dos Deputados para nova votação. O prazo de vigência de MP expira na sexta-feira. Da Rádio Senado, Paula Groba
