CE vai analisar proposta que regulamenta profissão de educador

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LOC: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO VAI ANALISAR EM BREVE UMA PROPOSTA QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE EDUCADOR SOCIAL. LOC: ENTRE AS ATRIBUIÇÕES, A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA E DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ALÉM DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta do senador Telmário Mota, do PDT de Roraima, prevê que a atividade de educador social terá caráter pedagógico e social, além de promover ações afirmativas, mediadoras e formativas, em qualquer ambiente e não apenas no escolar. O educador social é um profissional cada vez mais presente nas práticas de educação não formal no Brasil, com atuação destacada no atendimento das demandas e necessidades das pessoas em situação de risco, em especial a população indígena, quilombolas, a população rural, presos, moradores de rua, mulheres, crianças e homossexuais. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou a importância da regulamentação para estimular a atividade em favor dessas populações. (Paulo Paim) A proposição – ao determinar o campo de atuação dos educadores sociais como sendo os contextos educativos situados dentro ou fora do âmbito escolar e que envolvem ações educativas com diversas populações, em distintos âmbitos institucionais, comunitários e sociais, em projetos e programas educativos e sociais – colabora para a defesa das pessoas em situação de risco. (Repórter) A proposta previa que a União, os estados e os municípios criassem planos de cargos e salários para os educadores. Mas o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, alertou que essa previsão poderia gerar questionamentos judiciais no futuro. (Aloysio Nunes Ferreira) O art. 3º atribui competência legislativa à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porque atribui a esses entes federados a competência e o dever de legislar para criar cargos públicos de educadores e educadoras sociais, estabelecendo, inclusive, níveis diferenciados. Esse é um comando ainda sobre o conteúdo da lei a ser editada pelos estados e municípios. (Repórter) Com a retirada dessa parte do projeto, ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para a Comissão de Educação. PLS 328/2015