CDH aprova projeto que prevê direito a indenização nos casos de abandono afetivo dos filhos — Rádio Senado
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CDH aprova projeto que prevê direito a indenização nos casos de abandono afetivo dos filhos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou o projeto (PLS nº 700/2007) que prevê direito a indenização nos casos de abandono afetivo dos filhos. Entre as ações listadas como exemplos de assistência moral estão orientações aos filhos quanto a escolhas profissionais, educacionais ou culturais e solidariedade em momentos de sofrimento e dificuldade.

Para o autor da proposta, senador Marcello Crivella (PRB – RJ), a atenção dos pais não se esgota apenas no pagamento da pensão alimentícia. A proposta, que enquadra o abandono afetivo como ilícito civil, segue agora para a Câmara dos Deputados.

09/09/2015, 18h02 - ATUALIZADO EM 21/09/2015, 10h44
Duração de áudio: 01:27

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O PROJETO QUE PREVÊ DIREITO A INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS. LOC: A PROPOSTA, QUE ENQUADRA O ABANDONO AFETIVO COMO ILÍCITO CIVIL, SEGUE AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece que os pais devem garantir o acompanhamento psicológico e social dos filhos menores de 18 anos, por meio do convívio ou visitas periódicas. Entre as ações listadas como exemplos de assistência moral estão orientações aos filhos quanto a escolhas profissionais, educacionais ou culturais e solidariedade em momentos de sofrimento e dificuldade. Para o autor da proposta, senador Marcello Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, a atenção dos pais não se esgota apenas no pagamento da pensão alimentícia. (CRIVELLA) Ele não acompanha a criança em momento nenhum. É um ausente. Então isso caracteriza um outro abandono, talvez mais grave do que o abandono do dinheiro que é o abandono afetivo. Não é possível uma criança fazer aniversário e o pai nãotelefonar não passar, não dar um brinquedo não conversar. E isso vai causando um sentimento de desprezo que vai corroer os seus sonhos, a sua personalidade. (Repórter) A proposta também estabelece que diretores de escola terão de comunicar casos de negligência, abuso ou abandono moral por parte dos pais. O projeto segue as mesmas linhas que têm norteado decisões judiciais que consideraram a negligência dos pais, condutas inaceitáveis de acordo com o ordenamento jurídico. Casos recentes de julgamentos garantiram o pagamento de indenizações aos filhos vítimas de abandono afetivo. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Paula Groba. LOC: A CDH TAMBÉM APROVOU O PROJETO QUE GARANTE UM PERCENTUAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS PARA MULHERES GESTANTES, A PARTIR DO SEXTO MÊS DE GRAVIDEZ E 30 DIAS APÓS O PARTO. A PROPOSTA TAMBÉM SEGUIRÁ PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. PLS 700/2007

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