Fique por dentro da lei: redução da burocracia nas repartições públicas

Aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado no início de setembro, o governo sancionou no último dia 08 a Lei da Desburocratização (Lei 13726/2018). As novas regras que vão nortear a relação do cidadão com as repartições públicas têm o objetivo de assegurar um atendimento eficaz e rápido. Entre as novidades está o fim da exigência do reconhecimento de firma e de cópia autenticada de documentos. O cidadão não precisará mais apresentar a Certidão de Nascimento se estiver com a Carteira de Identidade ou de habilitação nem o Título de Eleitor, que só será cobrado nas eleições. Também está dispensada a firma reconhecida para autorização de viagem de menores de idade se os pais estiverem presentes no embarque. Segundo o autor do projeto que originou a Lei, senador armando monteiro (PTB – PE), caberá ao servidor público conferir os documentos. Mas, o cidadão poderá ser processado se apresentar informações falsas.